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5. Política de Devolução e Reembolso
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9. Legislação Aplicável
   9.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Lei federal nº 8.078/1990 e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei federal nº 13.709/2018, sem considerar os conflitos de princípios legais.